Deputado federal · PL · RO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Cria a possibilidade de negociar um acordo, por escolha do acusado, entre o órgão ambiental e quem responde por infração ambiental, para regularizar a situação antes da punição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe atrasos injustificados de serviços públicos já pagos pelo cidadão e obriga o órgão responsável a pagar multa, devolver o valor com juros e indenizar prejuízos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuando a punição ambiental prescreve, o embargo e outras restrições ao uso da propriedade do autuado também deixam de valer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o embargo ambiental que não seja restrito à área exata da infração, e estabelece que ele termine quando a punição prescrever ou a regularização for comprovada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da educação profissionalizante para alunos do ensino médio, na rede pública, com alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e base da educação nacional.
Dispõe sobre a criação da Brigada de Mobilização Nacional para prevenção e contenção a desastres naturais e emergências e dá outras providências.
Susta os efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, do Instituto Nacional do Seguro Social, e de suas alterações promovidas pela Portaria PRES/INSS nº 1.923, de 28 de janeiro de 2026.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 31 de janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer a agricultura de subsistência como modalidade de extrativismo.
Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma a tornar expressa a não limitação ao direito de propriedade por simples manifestação de interesse da Administração Pública.
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
Altera Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para incluir norma geral sobre a realização pelo poder público de autópsias e de outros exames cadavéricos em caráter contínuo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa dar causa à paralisação injustificada de obra pública regularmente iniciada.
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação do Brasil em acordos internacionais com cláusulas restritivas de natureza ambiental que são aplicáveis aos interesses nacionais e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 27 de dezembro de 1940, (Código Penal Brasileiro), para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa, e dá outras providências.
Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigação de a União disponibilizar quantidades mínimas de testes para detecção de Covid-19, por número de habitantes.