Luiz Nishimori

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Concede a cidade de Maringá, localizada no estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.

Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para estabelecer periodicidade de reajuste dos valores de referência dos medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil.

Cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.

Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição para aplicação do horário de verão no Brasil.

Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem.

Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.

Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Determina o aproveitamento e a reutilização das águas pluviais por Órgãos Públicos.

Veda a prática de cobrança de juros abusivos por parte das instituições financeiras, na forma que especifica.

Cria o Fundo Nacional de Combate aos Efeitos de Calamidades Públicas.

Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com veículos automóveis elétricos ou híbridos.

Institui incentivo fiscal para a industrialização e comercialização de veículos híbridos e movidos a energia elétrica.