Luiza Erundina

Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 1993, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera a legislação eleitoral para dispor sobre a obrigatoriedade dos debates eleitorais.

Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições.

Acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.

Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de Contas Municipais.

Dá nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.

Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.

Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.

Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro.

Modifica a redação do art. 34 do Decreto-Lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945, que estabelece o Código de Águas Minerais.

Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos Prefeitos dos Municípios brasileiros.

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.