Marcos Pollon

Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.

Susta o Decreto nº 11.615, 21 de julho de 2023, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo e áudio em instituições de ensino públicas e privadas e sobre o acesso aos registros por pais e responsáveis.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

Susta os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, firmado entre o Exército Brasileiro e a Polícia Federal, que trata da transferência de atribuições relacionadas à fiscalização, controle e autorização de armas, munições e acessórios.

Cria a Lei Nacional de Fomento e Incentivo ao Tiro Desportivo (LNFITD).

Susta o Decreto nº 12.237, de 25 de outubro de 2024 que cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, com sede em Genebra, Confederação Suíça.

Dispõe sobre aquisição de munições para uso institucional dos órgãos da segurança pública órgãos instituídos pela União e pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade.

Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023.

Estabelece novo prazo para que seja realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 alterado pelo Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023.

Estabelece a prorrogação de 2 (dois) anos para pagamento das parcelas de financiamento às empresas beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (PRONAMPE), e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Incentivo ao Cuidado da Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública.