Marcos Soares

Institui o Programa Nacional de Educação Cosmética e Cuidado com a Pele nas Escolas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de serviços de atendimento psicológico destinados aos estudantes de cursos de graduação das universidades públicas federais e dá outras providências.

Dispõe sobre a rotulagem e transparência na produção de sorvetes e similares e dá outras providências.

Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, na forma que especifica.

Dispõe sobre a criação das Clínicas Federais Multidisciplinares Especializadas na Infância – CFMEI, e dá outras providências.

Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para garantir o tratamento cirúrgico do câncer no prazo de sessenta dias após o diagnóstico.

Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

Determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações.

Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a meningite do tipo B entre os imunizantes disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre a vedação de limitação de sessões de fisioterapia por operadoras de planos de saúde para pacientes em tratamento de reabilitação e dá outras providências.

Obriga os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e outros estabelecimentos destinados a servir alimentação a oferecer treinamento de noções básicas de primeiros socorros aos seus trabalhadores, atendentes e garçons - LEDA LEITE S GOULART.

Autoriza a produção e a comercialização de dispositivo autoinjetável de aplicação de epinefrina (caneta de adrenalina) em território nacional, e garante a sua incorporação na assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS).

Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva.

Revoga as autorizações para exploração de apostas de quota fixa conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece normas para a proteção da saúde pública, do bem-estar social e da ordem pública.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para vedar a cobrança antecipada de honorários médicos ou odontológicos.

Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na forma que especifica, para provimento de cargo ou emprego no âmbito da União.