Deputada federal · PODE · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
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Propõe garantir a crianças, adolescentes e pessoas idosas surdas e surdocegas o direito de usar a Libras e outras línguas de sinais, e exige orientação de uma equipe multiprofissional às famílias antes de implante coclear em crianças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente .
Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor sobre a propriedade do álveo abandonado.
“Altera o art. 5º parágrafo §2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar um mínimo de 10% de vagas nos concursos públicos que deverão ser reservados às Pessoas com Deficiências.”
Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.