Padre João

Cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos.

Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, para isentar de custas e emolumentos as aquisições de imóveis rurais com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive, por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Declara Feriado Nacional o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e adota medidas para ampliar os direitos das mulheres de forma uniforme, em todo o território nacional.

Acrescenta capítulo à Lei nº 2.815 de 05 de junho de 2013 – Lei dos Portos, para dispor sobre a proteção a tripulantes marítimos em portos brasileiros, independente da nacionalidade, em atendimento a instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil: Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006) da OIT, Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 1965) da IMO e Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code) da IMO.

Altera a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.

Dispõe sobre a proibição do uso e aplicação do princípio ativo atrazina em todo território nacional.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir critério de desempate de propostas nas licitações.

Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil em todo território nacional.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever a criação de grupo de apoio aos atendentes pessoais ou cuidadores.

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a incorporação de estratégias de saúde popular comunitária às políticas públicas de saúde implementadas no âmbito do SUS.

Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos.

Altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária.

Altera a Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, para estender o regime de impenhorabilidades aplicável aos hospitais filantrópicos e às Santas Casas de Misericórdia a todas as pessoas jurídicas mantidas por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre o reconhecimento de notórios saberes tradicionais e populares e a possibilidade de sua equiparação à titulação acadêmica para fins de ingresso na Carreira de Magistério Superior e de contratação temporária na Administração Pública Federal.