Paulo Teixeira

Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.

Institui o Estatuto da Vítima.

Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais.

Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o cadastro positivo de imunização contra pandemias.

Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.

Altera os arts. 226, 227 e 228 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas.

Regulamenta o exercício da profissão de Constelador Familiar Sistêmico ou Terapeuta Sistêmico.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019, que "Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.".

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Permite o parcelamento de tributos devidos na forma do Simples Nacional relativos aos meses de março a maio de 2020 em até 24 meses, sem incidência de multa de mora.

Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.