Laudivio Carvalho

Veda o acesso de crianças e adolescentes a manifestações artísticas que incitem à sexualidade e ao erotismo.

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a pessoas com autismo, padronizada em todo o território nacional.

Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.

Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados.

Torna obrigatória a divulgação de fotos de desaparecidos nos transportes coletivos de massa.