Deputado federal · PODE · RO
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o não cumprimento dos critérios de ordem de vacinação estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunização.
Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
Extingue a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem de mão pelas empresas aéreas.
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil " FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 em face do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, as gestantes, puérperas e lactantes.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir nos grupos de prioridade do calendário do Programa Nacional de Imunização - PNI, as pessoas com deficiência.
Altera o Decreto Legislativo nº 276, 18 de dezembro de 2014, para vedar a concessão de "auxilio mudança" a parlamentares reeleitos.
Dispõe sobre a não incidência de penalidades contratuais ao consumidor de serviço de transporte aéreo que desistir de viajar durante o período de pandemia do coronavirus.
Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".
Dispõe sobre o exercício da profissão de bacharel em relações internacionais e autoriza a criação dos respectivos, Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Relações Internacionais.
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, incluindo a obrigatoriedade de contratar prioritariamente, graduando de Universidades Públicas para Estágio em órgãos públicos da União, Estados e Municípios, e dá outras providências.
Amplia os prazos para a formalização do enquadramento dos servidores dos ex-territórios nos quadros em extinção da União, e dá outras providências.