Léo Moraes

Dispõe sobre a compensação ambiental da geração de energia elétrica e a certificação de créditos de carbono para empreendimentos de geração por fontes alternativas.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Dispõe sobre a inclusão da Fonoaudiologia nas equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF

Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".

Confere ao Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, o título de Capital Nacional da pesca esportiva.

Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.

Altera a Lei n. 8.080, de 1990, a fim de criar núcleos de atendimentos especializados para o tratamento de dependentes químicos na rede credenciada do SUS.

Institui o Núcleo Especializado de Atendimento para as pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.

Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.

Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa, quando envolver dinheiro, valor ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Doença pelo Novo Coronavírus 2019 (COVID-19).

Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual.

Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar a distribuição de alimentação escolar aos estudantes das escolas públicas de educação básica, durante a suspensão das aulas, em razão de estado de emergência, estado de calamidade pública, estado de sítio ou estado de defesa; e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de financiamentos a microempresas e empresas de pequeno porte pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Altera o § 3° do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ampliando os dias da licença maternidade em se tratando de parto prematuro, sem prejuízo do emprego e salário.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.

Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da região da Zona da Mata de Rondônia, no município de Rolim de Moura.

Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de União Bandeirantes, em Porto Velho no distrito de União Bandeirantes.