Ivan Valente

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

Susta os efeitos da Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.

Susta os efeitos do Decreto n.º 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança".

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama.

Estabelece diretrizes para as medidas de imunização contra a Covid-19, aplicáveis durante a vigência da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou enquanto durarem os efeitos da pandemia.

Altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas em decorrencia da covid-19.

Dispõe sobre práticas de atenção emergencial a pessoas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos, em razão do estado emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19-).

Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus.

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

Susta o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022, na parte referente ao contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação (MEC), que implica redução na possibilidade de empenhar despesas das Instituições Federais de ensino superior no importe de R$ 328,5 milhões e R$ 147 milhões para os colégios federais.

Susta a Resolução Homologatória nº 2888, de 29 de junho de 2021, que estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021

Susta os efeitos do Decreto 11098 de 20 de junho de 2022

Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

Susta a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e institui Comitê Interministerial, previstos no Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022.

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reajustar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização da pobreza e da extrema pobreza do Programa Bolsa Família e determinar sua atualização monetária a cada ano com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; trata da garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências.

Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências.