Bibo Nunes

Proíbe a participação de crianças de até 12 anos em esportes radicais de alto risco de execução, como bungee jump, e exige certificação anual com vistoria presencial para toda atividade desse tipo.

Concede ao município de Lindolfo Collor, no Rio Grande do Sul, o título nacional de Capital Nacional do Tapete de Couro, reconhecido pelo governo federal.

Inclui a Romaria de Nossa Senhora Consoladora, de Ibiaçá (RS), no Calendário Oficial Nacional de Eventos Culturais e Religiosos do Brasil.

Permite que passageiros de ônibus urbanos desçam fora dos pontos fixos, em trechos definidos pelas cidades, apenas entre 22h e 5h e sem alterar o trajeto da linha.

Obriga placas de trânsito com texto em trechos turísticos e perto de fronteiras a trazer tradução em português, espanhol e inglês.

Obriga o SUS a fornecer gratuitamente sensores de monitoramento contínuo de glicose a pessoas com diabetes tipo 1, mediante prescrição médica.

Proíbe ligações de telemarketing ativo consideradas abusivas, como mais de três chamadas por dia ou quinze por mês para a mesma pessoa, e fixa indenização de R$ 3 mil a R$ 20 mil por consumidor afetado.

Permite que candidato a habilitação considerado apto com restrições físicas apresente novo exame feito por médico especialista em medicina do tráfego, que pode levar à revisão dessas restrições.

Proíbe o uso de wind banners e peças móveis parecidas em ruas e espaços públicos para propaganda eleitoral, e permite a propaganda em painéis de publicidade exterior já licenciados pela prefeitura ou pelo Distrito Federal.

Muda a regra de devolução do imposto pago a mais no novo sistema de consumo, que passará a ser feita no mesmo prazo e pelo mesmo sistema de recolhimento, sem os atuais 180 dias.