Dra. Soraya Manato

Dispõe sobre a imediata prisão do agressor, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para considerar como infração de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena máxima não superior a quatro anos.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.

Dispõe sobre a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.