Deputado federal · PL · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Obriga estatais federais a divulgar critérios e valores de bolsas antes da seleção e proíbe bolsas a filiados partidários e candidatos nos cinco anos anteriores ao convênio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda os rendimentos do cargo militar de policiais, bombeiros e guardas municipais em regime militar, da ativa, da reserva ou reformados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que militares estaduais só possam ser transferidos contra a vontade com motivo específico, objetivo e fundamentado, ou por necessidade real do serviço público, vedando justificativas genéricas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o Estado de cobrar na Justiça de militares estaduais o valor pago a terceiros por danos causados em ocorrências operacionais, salvo se houver intenção comprovada de causar o dano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma Delegacia de Polícia Judiciária Militar nas polícias e bombeiros militares estaduais, ligada aos órgãos correcionais, para investigar crimes cometidos por militares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o Fundo Nacional de Segurança Pública pague indenizações a vítimas da criminalidade e a agentes de segurança mortos ou com incapacidade permanente em serviço, com valores a serem definidos depois pelo governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta de taxas e exames da renovação da CNH os condutores de ambulâncias, viaturas policiais, de fiscalização de trânsito e de socorro de incêndio que sejam públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que juízes julguem processos em que uma das partes seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, e em que tenham recebido presentes ou dado conselhos às partes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda a abertura simultânea ou sucessiva de processo disciplinar e conselho de disciplina ou de justificação sobre os mesmos fatos envolvendo militares estaduais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece prazo máximo de 60 dias, prorrogável uma vez, para concluir processos disciplinares contra agentes de segurança pública, com arquivamento se o prazo acabar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende as novas regras de atendimento ao consumidor (SAC) que valeriam para bancos e empresas de pagamento e crédito, deixando-as sem efeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em processos judiciais, o apoio de uma equipe de profissionais de áreas diferentes para avaliar sua situação e orientar a Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial, punido com 1 a 2 anos de prisão e multa, com penas maiores em casos específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para promover o fortalecimento da assistência geriátrica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante a ampliação progressiva da oferta de médicos especialistas em geriatria.
Institui o Programa Nacional de Atenção à Saúde Mental – PRONASM e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.
Garante o livre acesso de profissionais de educação física (personal trainers) às academias de ginástica, sem cobrança de taxas, para acompanhamento de alunos regularmente matriculados.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relacionados à Análise do Comportamento Aplicada (ABA) como diretriz curricular nos cursos de graduação em Pedagogia e Psicopedagogia no território nacional, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores da educação infantil e do ensino fundamental, visando o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pena privativa de liberdade.