Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.
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Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta