Sebastião Oliveira

Suspende os efeitos do Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.

Denomina “Tunel Jurandy Veloso Freire” o túnel situado no km 126 da BR-101, próximo ao Município de Escada/PE.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias

Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias

Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.

Prorroga para 30/12/2021 o prazo de liquidação e renegociação das dívidas a que se referem a Lei nº 13.340, de 2016.

Dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de risco de contagio do Coronavírus, e dá outras providências.

Altera o caput do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas em eventos sem fins lucrativos