Luciana Genro

• PL 3089/2008Autora principal · Movimentada em 08/06/2026

  Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando a tabela do imposto de renda da pessoa física.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PL 7321/2010Autora principal · Movimentada em 03/04/2025

  Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o ISS nas prestações de serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.