Deputado federal · PT · DF
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Dispõe sobre divulgação e publicidade de dados cadastrais de clientes.
Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e dá outras providências.