Deputado federal · PR · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal
Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal.
Estabelece obrigatoriedade de inscrição da placa do veículo e RG do proprietário de moto no capacete do condutor e passageiro.
Dispõe sobre o controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos de qualquer natureza (poluição sonora).
Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
Altera a Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa.
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.
Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.