Célio Studart

Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da modalidade "Pet Friendly" nas empresas de transporte individual de passageiros.

Acrescenta o art. 73-A na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988.

Institui o programa Farmácia Popular Veterinária.

Altera a redação do art. 29 da Lei 9.605 de 1988 para majorar a pena de crimes cometidos contra espécies ameaçadas de extinção.

Isenta produtos sustentáveis da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Assegura redução de Imposto de Exportação para produtos ecologicamente sustentáveis fabricados em território nacional.

Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis

Permite a permanência de animais nas dependências de shopping centers, supermercados e estabelecimentos congêneres

Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas federais

Dispõe sobre a permissão, em todo o território nacional, da permanência de animais domésticos nas praias.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para instituir o crime de mutilação de animais, dotando-o de especialidade em relação ao crime de maus-tratos, e da outras providências.

Susta a aplicação Resolução 500 de 29 de setembro de 2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.

Institui o perdimento de carta de habilitação náutica, em quaisquer de suas categorias, quando o infrator, utilizando-se de veículo náutico, abandonar ou maltratar animais.

Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal.