Regis de Oliveira

• PL 981/2007Autor principal · Movimentada em 19/12/2024

  Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 2758/2008Autor principal · Movimentada em 31/03/2023

  Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, que dispõe sobre custas processuais nas ações de que trata essa lei.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Altera a redação do art. 128, § 5º, inciso II, alínea "e" da Constituição Federal, para proibir, sem exceções, o exercício de atividade político-partidária aos membros do Ministério Público.