O que a proposta faz
O projeto quer suspender (fazer parar de valer) a resolução do Gecex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, órgão do governo que decide sobre importações) publicada em 2024 pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Essa resolução revogou (cancelou) ex-tarifários, que são reduções temporárias do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicação. Segundo o autor, a resolução cancelou 27 ex-tarifários para importação de inversores solares, equipamentos que transformam a energia dos painéis solares em energia utilizável na rede elétrica. Para o autor, esse cancelamento ameaça cerca de R$ 20 bilhões em investimentos em projetos de energia solar, e ele cita uma proposta da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) de prazo mínimo de transição de 24 meses para os ex-tarifários já em uso.
O que muda na prática
- Deixa de valer a resolução que cancelou ex-tarifários de bens de capital e de informática e telecomunicação.
- Os ex-tarifários cancelados pela resolução continuariam valendo.
- Os 27 ex-tarifários para importação de inversores solares deixariam de ser cancelados.
Quem é afetado
- Empresas que importam inversores solares
- Setor de energia solar fotovoltaica