Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir vedação aos Estados e aos Municípios brasileiros na concessão de benefícios fiscais, de qualquer natureza, a empresas importadoras e comercializadoras de leite importado do mercado internacional e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PLP 217/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 217/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto