O que a proposta faz
O projeto proíbe, em todo o país, qualquer ação de comunicação, publicidade e marketing das loterias de apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do ganho é definido antes da aposta). A proibição alcança as empresas que operam essas apostas, quem as contrata para divulgação e as empresas de publicidade, incluindo provedores de internet. Hoje, a Lei das Bets regula essas apostas, mas a autora considera que as regras atuais são insuficientes para conter a exposição à publicidade. Segundo a autora, a divulgação estimula o jogo, sobretudo entre jovens e pessoas mais vulneráveis. O projeto também obriga provedores de internet a bloquear e a retirar do ar anúncios desse tipo, após notificação do Ministério da Fazenda.
O que muda na prática
- Fica proibida, em todo o território nacional, qualquer comunicação, publicidade ou marketing das loterias de apostas de quota fixa.
- A proibição também vale para quem contrata empresas de publicidade, incluindo provedores de internet.
- Empresas de publicidade e plataformas de internet devem parar de divulgar e excluir as campanhas desse tipo.
- Provedores de internet devem bloquear sites que façam essa divulgação, após notificação do Ministério da Fazenda.
- Fica vedado oferecer adiantamentos, bônus ou vantagens para incentivar apostas, inclusive como promoção ou divulgação, e as operadoras não podem divulgar publicidade comercial.