Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator, para alteração no seu parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2024)
Expedição de Documento
Apresentação de Ato
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Parecer