Estabelece a vinculação dos pesquisadores ao Regime Geral de Previdência Social e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os direitos previdenciários dos pesquisadores, e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Parecer