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PL 2661/2025 · Civita

Aguardando ParecerEspecial (Art. 213, § 6º, RICD)

PL 2661/2025

Institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Autor: Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Apresentada em: 29/05/2025
Onde está: GTCL
Última movimentação: 14/07/2025
Temas: Administração Pública Cidades e Desenvolvimento Urbano Direito Civil e Processual Civil Direito e Defesa do Consumidor Direitos Humanos e Minorias Educação Esporte e Lazer Política, Partidos e Eleições Previdência e Assistência Social Saúde Trabalho e Emprego Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

30/05/2025· GTCL
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
30/05/2025· GTCL
Recebimento
Recebimento pelo GTCL.
Aguardando Parecer