Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências, para tratar de sorteios gratuitos por meio de provedores de aplicações de internet.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 3762/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3762/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3762/2020.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto