O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, por mais 10 anos, da permissão dada à Fundação São José Operário para explorar uma rádio em frequência modulada (FM) em Brasília, no Distrito Federal. A permissão é a autorização do governo para usar um canal de rádio por tempo determinado. A renovação conta a partir de 28 de fevereiro de 2022 e foi feita pelo Ministério das Comunicações em 2024, por meio de uma portaria. Pela regra da permissão, a emissora deve ter fins exclusivamente educativos e não tem exclusividade sobre o canal. Segundo o autor, o ato administrativo precisa ser aprovado pelo Congresso para ter validade.
O que muda na prática
- A Fundação São José Operário continua autorizada a operar a rádio FM educativa em Brasília por mais 10 anos.
- A renovação passa a contar a partir de 28 de fevereiro de 2022.
- A permissão não dá exclusividade, então outras emissoras podem usar a mesma faixa na região.
- A rádio deve continuar com fins exclusivamente educativos.