O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo aprova a renovação de uma permissão de rádio concedida à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (Funoesc) para operar uma emissora de rádio FM (frequência modulada) no município de Joaçaba, em Santa Catarina. A renovação é por mais dez anos e não dá à fundação exclusividade sobre o serviço. A emissora tem finalidade exclusivamente educativa, ou seja, deve transmitir conteúdo voltado à educação. Pela regra da Constituição, a renovação de permissões de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e este projeto cumpre essa etapa. A aprovação é necessária para que a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, passe a ser válida.
O que muda na prática
- A permissão da Funoesc para operar a rádio FM educativa em Joaçaba é renovada por dez anos.
- O prazo de dez anos começa a contar a partir de 8 de novembro de 2014.
- A permissão não dá exclusividade à fundação para explorar esse serviço na cidade.