O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (FUNOESC) para operar uma rádio FM (frequência modulada) educativa na cidade de Joaçaba, em Santa Catarina. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de março de 2024, mas a Constituição exige que o Congresso Nacional aprove esse tipo de renovação para que ela valha. Permissão é a autorização do governo para explorar um serviço de rádio por prazo determinado. Segundo o texto, a permissão não dá à fundação o direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade, e a emissora deve funcionar apenas para fins educativos. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
- A permissão da FUNOESC para a rádio FM educativa de Joaçaba passa a valer por mais dez anos.
- A renovação tem início em 8 de novembro de 2014, segundo o texto.
- A fundação não tem exclusividade para explorar esse serviço de rádio na cidade.