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PL 5941/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5941/2025

Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)
Apresentada em: 24/11/2025
Onde está: CFT
Última movimentação: 28/04/2026
Temas: Administração Pública Esporte e Lazer Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

28/04/2026· CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE), para o PL 5931/2025, ao qual esta proposição está apensada.
15/01/2026· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5931/2025
Tramitando em Conjunto

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