O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação da concessão que permite à Fundação Educa Mais, antes chamada Fundação Altamiro Galindo, explorar uma emissora de televisão em Cuiabá (MT). Concessão é a autorização pública para usar um serviço de comunicação, neste caso a transmissão de sons e imagens. A emissora deve ter fins exclusivamente educativos, ou seja, voltados à educação. Como a Constituição exige que a renovação de concessões de rádio e TV seja aprovada pelo Congresso, a renovação feita pelo governo em dezembro de 2024 depende dessa aprovação. Segundo o texto, a renovação vale por 15 anos, contados a partir de 16 de julho de 2017.
O que muda na prática
- A concessão da TV educativa em Cuiabá é renovada por 15 anos, a partir de 16 de julho de 2017.
- A fundação continua autorizada a transmitir sons e imagens na cidade, apenas com fins educativos.
- A concessão não dá exclusividade à fundação para esse serviço na cidade.