O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por mais 15 anos, da concessão da TV Minas Cultural e Educativa em Belo Horizonte. Concessão é a autorização do governo para uma entidade explorar um serviço de radiodifusão de sons e imagens (ou seja, de televisão). Essa concessão era da Secretaria de Estado da Educação e Cultura de Minas Gerais e foi transferida para a Fundação TV Minas Cultural e Educativa, que passa a explorar o serviço. A renovação vale por 15 anos a partir de 16 de novembro de 2016, com fins exclusivamente educativos e sem direito de exclusividade sobre o serviço. Como a renovação de concessões de rádio e TV depende da aprovação do Congresso, esta etapa é necessária para que ela seja válida.
O que muda na prática
- Fica aprovada a renovação, por 15 anos, da concessão da TV Minas em Belo Horizonte.
- A renovação conta a partir de 16 de novembro de 2016.
- A Fundação TV Minas Cultural e Educativa segue explorando o serviço de televisão na capital mineira.