O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da concessão de uma emissora de televisão educativa em Belo Horizonte, operada pela Fundação TV Minas Cultural e Educativa. Concessão é a autorização que o governo dá a uma entidade para explorar, por prazo determinado, um serviço de radiodifusão (transmissão pelo ar de sons e imagens, como a televisão aberta). Essa concessão foi dada à Secretaria de Estado da Educação e Cultura de Minas Gerais e depois transferida para a Fundação. A renovação foi feita por decreto de fevereiro de 2025 e vale por quinze anos, contados a partir de 16 de novembro de 2016. A emissora deve funcionar apenas com fins educativos e sem exclusividade sobre o serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Fundação TV Minas Cultural e Educativa tem a concessão renovada por quinze anos.
- A renovação vale a partir de 16 de novembro de 2016, data anterior à publicação da aprovação.
- O serviço de televisão deve ter fins exclusivamente educativos.