O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por 10 anos, da permissão dada à Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste (SP) para explorar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) com fins exclusivamente educativos. Permissão é a autorização do governo federal para operar um serviço de rádio. A renovação foi feita pela Portaria nº 14.246, de 19 de agosto de 2024, do Ministério das Comunicações, e o decreto aprova esse ato. A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a Prefeitura não tem direito exclusivo sobre a frequência usada pela emissora.
O que muda na prática
- A permissão da Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste para a rádio FM educativa é renovada por 10 anos, a partir de 20 de setembro de 2015.
- A renovação feita pelo Ministério das Comunicações em 2024 passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A emissora continua com finalidade exclusivamente educativa, segundo o texto.
- A Prefeitura não recebe direito exclusivo sobre a frequência da rádio.