O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, pelo Ministério das Comunicações, da permissão dada à Prefeitura de Santa Bárbara D'Oeste (SP) para explorar uma rádio FM (frequência modulada, a rádio em alta fidelidade) com fins exclusivamente educativos, ou seja, sem fins comerciais. A permissão é uma autorização do governo federal para o serviço de rádio, que não é concedido de forma definitiva. Pela regra, esse tipo de ato precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para ter validade. Com a aprovação, a renovação passa a valer de forma oficial, com prazo de dez anos a partir de 20 de setembro de 2015, sem exclusividade.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da rádio educativa municipal de Santa Bárbara D'Oeste passa a ser oficialmente aprovada pelo Congresso.
- A renovação conta a partir de 20 de setembro de 2015 e tem prazo de dez anos.
- A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, não garante que apenas essa emissora opere na cidade.