O que a proposta faz
O projeto cria regras especiais para medidas de defesa comercial, como o antidumping (taxa extra cobrada sobre produtos importados vendidos abaixo do preço justo), quando elas atingirem insumos usados na produção e embalagem de alimentos básicos. Hoje, essas medidas podem ser aplicadas para proteger a indústria nacional sem análise do impacto sobre o preço da comida. Pelo texto, a proteção passaria a exigir estudo prévio sobre preços, inflação e segurança alimentar, além de prova de dano à indústria. Também haveria prazo de validade para essas medidas e um mecanismo para zerar tarifas em caso de risco de falta ou alta forte de preços. Segundo o autor, a proposta busca equilibrar a proteção da indústria com o interesse público e evitar aumentos de preços para famílias de baixa renda.
O que muda na prática
- Medidas antidumping e tarifas sobre insumos de alimentos só poderão ser aplicadas após estudo prévio de impacto nos preços e na segurança alimentar.
- As medidas terão validade inicial de 12 meses, podendo chegar a 18 meses em casos excepcionais, e só serão renovadas com novo estudo.
- As tarifas podem ser zeradas ou suspensas de forma rápida quando houver risco de escassez ou forte alta de preços.
- Documentos técnicos e decisões sobre esses insumos deverão ser publicados e submetidos a consulta pública antes da decisão final.