O que a proposta faz
O projeto cria a Lei Geral de Empoderamento de Dados, que reconhece a pessoa como dona das informações sobre si mesma, como nome, compras, localização e hábitos na internet. Ele também cria o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, um conjunto de empresas e instituições que coletam, guardam e compartilham dados segundo regras comuns, nas quais a pessoa pode receber pagamento ou outra vantagem financeira pelo uso dos seus dados. Segundo o autor, hoje a maior parte do lucro com dados fica com as grandes plataformas digitais, enquanto o usuário recebe pouco ou nada. Pela proposta, o compartilhamento só aconteceria com permissão prévia e revogável da pessoa, e a compensação seria definida em contrato. O texto também altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, lei que protege dados pessoais), o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Marco Civil da Internet, e cria uma cobrança sobre grandes empresas digitais para financiar programas de renda. A lei começaria a valer 180 dias depois de publicada.
O que muda na prática
- Os dados pessoais passam a ser considerados bens do titular, que poderia autorizar o uso por terceiros mediante pagamento, sem transferir a propriedade.
- Empresas poderão oferecer pagamentos ou vantagens ao usuário que compartilhar seus dados, desde que haja contrato e consentimento.