Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Aguardando Parecer