O que a proposta faz
O projeto obriga as empresas que oferecem apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do ganho é definido antes do resultado do evento) a usar as palavras 'aposta' e 'apostar' em suas propagandas. Ele também proíbe o uso de 'jogo' e 'jogar' para divulgar essa atividade. A proibição alcança ainda expressões, imagens ou sons que, no lugar dessas palavras, apresentem a aposta como brincadeira sem gasto de dinheiro e sem risco de perda. Segundo o autor, a lei de 2018 que regula essas apostas não tem uma regra específica sobre esses termos, e 'jogo' e 'jogar' sugerem diversão gratuita, o que pode esconder o caráter pago e arriscado da atividade. A proposta não restringe o uso dessas palavras em textos jornalísticos, acadêmicos ou informativos.
O que muda na prática
- Nas propagandas de apostas de quota fixa, passa a ser obrigatório usar 'aposta' e 'apostar' ou suas formas.
- Fica proibido usar 'jogo' e 'jogar' para divulgar essas apostas.
- Também fica proibido usar outros recursos que apresentem a aposta como brincadeira, sem gasto de dinheiro e sem risco de perda.
- Quem descumprir a regra fica sujeito às punições já previstas para as apostas de quota fixa.
- A regra começa a valer 90 dias depois de publicada.