O que a proposta faz
O projeto proíbe que influenciadores, afiliados e outros divulgadores sejam pagos com base no que o usuário perde em apostas de quota fixa (apostas em que o valor do ganho é definido no momento da aposta), loterias e jogos de azar. Segundo a justificativa, parte desse mercado usa um modelo chamado revenue share, em que o divulgador recebe uma parte do que a plataforma de apostas ganha com o jogador. Pela proposta, a remuneração desses divulgadores só poderia ser um valor fixo por anúncio, divulgação, serviço ou conteúdo, combinado antes e sem relação com depósitos ou perdas. Os contratos de afiliação teriam de ser feitos por escrito e registrados em órgão competente. Quem participar da cadeia de captação de consumidores por link ou código responderia solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Segundo a autora, o modelo cria um incentivo perverso, pois quanto mais o consumidor perde, mais o afiliado ganha.
O que muda na prática
- Fica proibido pagar afiliados e divulgadores com base em perdas, saldo negativo ou receita de jogo do usuário captado, valendo também para contratos já existentes.
- Só é permitido pagamento fixo por veiculação, publicidade, serviço de divulgação ou entrega de conteúdo, sem relação com o comportamento financeiro do usuário.
- Contratos de afiliação precisam ser feitos por escrito e registrados na autoridade competente, com declaração de que não há remuneração ligada a perdas.