O que a proposta faz
O projeto cria regras para influenciadores digitais que recebem para divulgar apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do ganho é definido antecipadamente, nas odds da aposta). Hoje, segundo o texto, essa divulgação alcança milhões de brasileiros e pode levar seguidores a fazer apostas com riscos financeiros relevantes. Pelo projeto, o influenciador deve deixar claro quando o conteúdo é pago e fica proibido de enganar o público sobre ganhos e riscos. Segundo o autor, a proposta busca transparência e responsabilidade nas relações de consumo no ambiente digital, sem restringir a liberdade de expressão.
O que muda na prática
- Toda divulgação paga de apostas precisa indicar de forma clara que é publicidade ou conteúdo patrocinado.
- Fica proibido apresentar apostas como fonte segura de renda ou prometer ganhos financeiros.
- Fica proibido divulgar resultados falsos ou simulados sem identificação clara e esconder que houve pagamento pela divulgação.
- Fica proibido induzir o público a achar que as apostas têm baixo risco financeiro.
- O influenciador responde junto com os demais responsáveis por danos causados por publicidade enganosa ou abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (lei que protege quem compra produtos e serviços).
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.