O que a proposta faz
O projeto proíbe o uso de contas de demonstração (contas demo ou contas teste, em que a aposta é feita com dinheiro fictício) quando elas mostram resultados artificialmente favoráveis ou diferentes dos de quem aposta com dinheiro real. A regra vale para a publicidade, o patrocínio e a divulgação de apostas de quota fixa (modalidade em que a cotação é definida no momento da aposta). Pela proposta, influenciadores que divulgarem essas contas devem exibir um aviso visual e sonoro de que os resultados são simulados e não garantem ganhos reais, e não podem sugerir que o dinheiro da conta de teste é seu. O descumprimento poderá gerar sanções administrativas aplicadas pela SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão que fiscaliza as bets), após processo com direito de defesa. Segundo o autor, a medida busca evitar que o público seja induzido a erro sobre as chances reais de ganho e de perda.
O que muda na prática
- Fica proibido usar contas de demonstração com resultados artificialmente favoráveis ou diferentes dos de quem aposta com dinheiro real.
- Influenciadores que divulgarem essas contas devem exibir aviso visual e sonoro de que os resultados são simulados e não garantem ganhos reais.
- Fica vedado dizer ou sugerir que os valores apostados ou ganhos na conta de teste fazem parte do patrimônio pessoal do influenciador.