O que a proposta faz
O projeto prevê que contribuintes com rendimentos elevados de apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do possível prêmio é informado antes da aposta) ou atividades parecidas possam receber orientações educativas. Para isso, considera-se elevado o rendimento anual acima de 20 vezes o limite de isenção da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ou outro valor definido em regulamento do governo. As orientações tratariam de organização financeira, uso responsável do dinheiro, riscos das apostas e prevenção ao endividamento (quando a pessoa passa a dever mais do que consegue pagar), e seriam oferecidas dentro do sistema de declaração do IRPF, pela Receita Federal. O governo poderá, mas não será obrigado, a disponibilizar esses conteúdos. Segundo o autor, a medida busca prevenir o vício em apostas e práticas financeiras inadequadas, sem restringir atividades lícitas.
O que muda na prática
- Quem declarar rendimentos elevados com apostas de quota fixa pode receber orientações educativas na declaração do IRPF.
- Os conteúdos tratam de organização financeira, uso responsável do dinheiro, riscos das apostas e prevenção ao endividamento.
- O valor de corte para rendimento elevado é 20 vezes o limite de isenção do IRPF, podendo ser alterado por regulamento do governo.