O que a proposta faz
O projeto cria regras para a publicidade digital de apostas de quota fixa (modalidade em que o ganho é definido no momento da aposta), enviada por e-mail, SMS, aplicativos de mensagens, redes sociais e outros meios eletrônicos. Pela proposta, essas mensagens só poderiam ser enviadas para quem tiver dado consentimento prévio, isto é, uma autorização livre, clara e registrada antes do envio. A pessoa poderia retirar essa autorização a qualquer momento, de forma simples, gratuita e imediata, e as mensagens deveriam parar. Também ficariam proibidas as listas de contatos compradas ou cedidas por terceiros e as práticas que dificultem o cancelamento das mensagens. Quem descumprir as regras poderia receber advertência, multa, suspensão de campanhas e, em casos graves de reincidência, cassação (retirada definitiva) da autorização para explorar a atividade. Segundo o autor, a publicidade indiscriminada de apostas tem gerado mensagens repetidas para pessoas que nunca pediram esse tipo de conteúdo, e as regras atuais seriam insuficientes.
O que muda na prática
- Mensagens de apostas só podem ser enviadas com consentimento prévio, registrado e que possa ser comprovado.
- A pessoa pode retirar o consentimento a qualquer momento, e nenhuma nova mensagem pode ser enviada depois disso.
- Ficam proibidos o uso de listas de contatos compradas ou cedidas por terceiros, a ocultação do remetente e o uso de dados para finalidade diferente da autorizada.
- Os operadores (empresas autorizadas a explorar apostas) devem manter registros de cada campanha, como critérios de segmentação e pedidos de cancelamento, guardados por no mínimo cinco anos.