O que a proposta faz
O projeto obriga os entes federados (União, estados e municípios) a reservar parte do dinheiro da educação para a inclusão de estudantes com deficiência e com TEA (Transtorno do Espectro Autista, condição que afeta a comunicação e o comportamento). Hoje, a Constituição já exige que esses entes gastem uma parcela da arrecadação com educação, chamada MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, ou seja, despesas com escolas), e também parte dos recursos do FUNDEB (fundo que financia a educação básica). Pela proposta, a reserva começa em 5%, sobe para 7,5% no segundo ano e chega a 10% no terceiro ano, valor que fica fixo daí em diante. Esse dinheiro só poderá ser usado em despesas ligadas à inclusão, como profissionais de apoio, recursos de comunicação e adaptação das escolas. Segundo o autor, a medida busca garantir recursos específicos para a inclusão, sem criar novos impostos.
O que muda na prática
- Estados e municípios passam a reservar 5% da verba de educação no primeiro ano, 7,5% no segundo e 10% a partir do terceiro para estudantes com deficiência e autismo.
- O dinheiro reservado deve ser usado com profissionais de apoio e mediadores em sala de aula, tecnologias assistivas, adaptação de prédios e salas de recursos multifuncionais.
- Até 15% desses recursos podem financiar a formação continuada obrigatória de professores, coordenadores e diretores de escolas públicas.