O que a proposta faz
O projeto proíbe toda publicidade, propaganda, patrocínio e promoção comercial de apostas de quota fixa (conhecidas como bets) e de jogos on-line em todo o país. A proibição vale para TV, rádio, internet, redes sociais, jornais, outdoors, estádios e uniformes esportivos. Também veta a divulgação dessas apostas por influenciadores digitais, atletas, artistas e outras pessoas públicas, mesmo quando não há pagamento. Segundo o autor, a publicidade agressiva é o principal motor do vício, e a regra atual de publicidade responsável não funciona. O projeto altera a lei das bets, a lei das loterias, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral do Esporte.
O que muda na prática
- Fica proibida qualquer publicidade de bets e jogos on-line em TV, rádio, internet, redes sociais, jornais e espaços públicos.
- Influenciadores, atletas, artistas e outras pessoas públicas não poderão divulgar essas apostas.
- Empresas de apostas não poderão patrocinar clubes, atletas, árbitros, eventos esportivos, culturais ou públicos.
- Plataformas digitais e meios de comunicação terão de remover conteúdo de apostas em até 24 horas após notificação.