Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaNotificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 80-CN, de 17/03/2022 que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1060, de 2021.
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 370-CN, de 14/12/2021, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1060, de 2021.
Perda de eficácia
Ato n. 82, de 09/12/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1060, de 2021, no dia 01 de dezembro do corrente ano (DOU de 10/12/2021 - Seção 1 - página 3)
Distribuição
AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito o despacho que submeteu à leitura a Medida Provisória nº 1060, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”, em decorrência de sua restituição ao Senado Federal, em conformidade com o Ofício do Congresso Nacional n. 214/21.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2021.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS)
Prorrogação de Prazo
Ato n. 70, de 01/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/10/2021 – Seção 1 – Página 2)
Recebimento
Recebido o Ofício nº 214/2021, do Congresso Nacional, que solicita a restituição ao Senado Federal, para diligências, da Medida Provisória nº 1.060, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”, enviada a essa Casa pelo Ofício nº 213 (CN), de 9 de agosto de 2021.
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 382/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1060/2021.
Recebimento
Recebido o Ofício nº 213/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.060, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”. À Medida foram oferecidas 37 (trinta e sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149250”.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 04/08/2021 a 06/08/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2021. Congresso Nacional: 04/08/2021 a 02/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/12/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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